No Brasil, o uso da linha do tempo do Facebook para as campanhas vai ganhar ainda mais impulso a partir das eleições do próximo ano, com os termos aprovados pelo Congresso Nacional que proíbem a propaganda paga na internet, mas liberam os impulsionamentos no Facebook.

A lei foi sancionada em 6 de outubro pelo presidente Michel Temer (PMDB) e aguarda a definição do TSE, que tem até 5 de março de 2018 --exatos cinco meses antes do pleito-- para regulamentar o que foi decidido pelo Congresso. Segundo informações do próprio tribunal, no entanto, os ministros trabalham com a data limite de 19 de dezembro, última sessão ordinária do órgão neste ano.

De acordo com o artigo 57-B da lei, a rede só poderá ser responsabilizada "por danos decorrentes do conteúdo impulsionado se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente pela Justiça Eleitoral", com multas de R$ 5.000 a R$ 30 mil ou em valor equivalente ao dobro da quantia aplicada no impulsionamento. Qualquer outra forma de propaganda na internet e em redes sociais está proibida, segundo a lei.

Procurados, os ministros do TSE disseram que só vão se manifestar nos autos do processo. Mas, para o jornal "O Globo", o ministro Tarcísio Vieira disse que esse cenário "é incontrolável". "A gente tem a impressão que está se abrindo a caixa de Pandora."

Uma fonte do TSE afirmou que a principal discussão das próximas eleições será o uso do Facebook e dos impulsionamentos de postagens na campanha.

Não está claro, nem mesmo na lei aprovada pelo Congresso, se os séquitos de fãs e curtidores amealhados na rede social poderão ser usados na campanha --ou se os candidatos deverão partir do zero, sem vincular seus perfis pessoais ao das campanhas. Até o ano passado, quem decidia era o próprio candidato.

"A legislação aprovada no Congresso é a vitória do privilégio do poder econômico", afirma o professor Sergio Amadeu da Silveira, da UFABC (Universidade Federal do ABC paulista), que é pesquisador de redes sociais e um dos ativistas que impulsionaram a criação do Marco Civil da Internet. 

"Na TV e no rádio, está proibida a campanha paga. No Facebook, se fala que foi feita com recursos próprios, não tem limite. E o candidato tem o limite do dinheiro. Se não pagar, o conteúdo dele mal vai ser visualizado. Com o dinheiro, ele reduz cada vez mais o conteúdo opaco."

Segundo Amadeu, quando o Congresso aprova uma lei com a expressão "impulsionar conteúdo", ele está falando diretamente para o Facebook. 

"Isso será ainda pior no processo eleitoral. O Facebook já bloqueia a visualização de conteúdo sem impulsionamento --só um percentual diminuto de seus seguidores vai ver o que escreveu. E cada vez mais o Facebook restringe o acesso, faz leilão de likes e visualização de posts. É fundamental a proibição de conteúdos pagos na internet, pois são cada vez mais controlados por algoritmos, que não saberemos como funcionam e quais serão os efeitos. Não dá para aceitar que se direcione a campanha apenas para uma plataforma --seria como liberar propaganda apenas em um portal, e não nos outros sites pagos."

No ano passado, o UOL mostrou como funciona o "lado B" das campanhas eleitorais durante as eleições para prefeito. Aliando ferramentas de "big data", monitoramento, perfis falsos e robôs com comunicação oficial, "por baixo do pano" e apoiadores nas redes sociais, é possível travar uma "guerra eleitoral secreta", onde o campo de batalha ideológico é sua linha do tempo.

No estudo "Propaganda Computacional no Brasil: Robôs Sociais durante as Eleições", publicado neste ano pela Universidade de Washington, o pesquisador Dan Arnaudo aponta a influência de perfis falsos no Facebook e no Twitter em três momentos da vida política brasileira recente: as eleições presidenciais de 2014, o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e as eleições municipais do Rio de Janeiro em 2016. Sua conclusões são sombrias e apontam que, além de estarem completamente poluídas por este tipo de artifício, o uso das redes sociais brasileiras em um contexto de propaganda política é um cenário incontrolável.

"O Facebook não vai disponibilizar [o que for aplicado no impulsionamento]", afirma Karina Kufa, do curso de Direito Eleitoral da Faculdade de Direito do IDP-São Paulo. "Eles não fornecem os dados, vão pagando multas até o final e depois pedem a redução do valor, continuando essa situação. Se o tribunal pedir um dado para saber quanto o candidato gastou, é possível que eles não forneçam. Se todos os candidatos acharem que os outros gastaram mais, onde estará a prova? Vamos ter que encontrar uma prova de que aquela pessoa gastou mais do que os outros."

"A propaganda velada, como notícias falsas ou distorcidas sobre algum candidato, que na verdade não é uma propaganda, mas influencia no voto dos eleitores até mais que as campanhas oficiais, causa muito estrago na imagem de um concorrente", afirma o advogado Arthur Rollo, especializado em direito eleitoral. "Como isso é controlado? A campanha suja na web continua em um ponto cego da legislação. Por outro lado, tudo o que é positivo e oficial vai ser feito com registro, em ‘on’, e isso é positivo, não tem mais por que esconder." 

"Essa campanha paralela, digamos assim, já está rolando. Um exemplo fresco: vi na minha linha do tempo diversas postagens, impulsionadas ou não, com um vídeo de um trecho antigo do programa de TV 'O Aprendiz', onde João Doria [prefeito de São Paulo pelo PSDB e pré-candidato à Presidência] aparece dizendo que pobre não escolhe o que quer comer, não tem hábito alimentar. É campanha política? Sim. A legislação eleitoral prevê este tipo de coisa? Não", afirma o advogado.

"Na campanha do ano passado e em 2014, muitos candidatos pagaram likes", afirma o professor Sergio Amadeu. "Você pode notar que a evolução das curtidas não era orgânica, mas paga. Sites correlatos pagavam para atacar ou apoiar seus detratores. Um canal [que gerava conteúdos no Facebook e no YouTube] saiu de 1 milhão para 3 milhões de curtidores em 2014, e o dono disse que o crescimento era orgânico. É óbvio que teve um investimento grande. Permitir o pagamento de campanha eleitoral seja pelo candidato ou pelos apoiadores privilegia os mais ricos."

Para Rollo, deve haver uma judicialização ainda maior das campanhas na internet, onde os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) e o TSE decidem caso a caso. "Algumas coisas são nítidas, mas outras ficam em uma linha muito tênue entre propaganda, ofensa e opinião", diz o especialista em direito eleitoral.

"Cada vez mais, a área jurídica das campanhas trabalha em sinergia com o pessoal de redes sociais, são eles que avisam dos problemas virtuais para que possamos tomar medidas", afirma o advogado.

Esse cenário de judicialização das campanhas virtuais já pode ser observado no Brasil. Segundo levantamento feito pela Faculdade de Direito da FGV (Fundação Getúlio Vargas) sobre as eleições de 2014, postagens nas redes sociais geraram 484 processos na Justiça Eleitoral. Destes, 72,1% por conteúdo veiculado no Facebook. 

Em 66% dos casos, a Justiça concedeu liminares para retirar o conteúdo em questão do ar. Ao todo, 35,7% das liminares foram concedidas contra propagandas negativas sobre candidatos, 20,7% por propaganda eleitoral fora do prazo legal, 14,1% por propaganda que utilizava estrutura de governo e 7,5% por propaganda anônima, com postagens (impulsionadas ou não) sem informação de origem ou autores.

"Penso que isso tudo vai parar na Justiça", afirma o advogado especializado em direito eleitoral José Luiz Toro. "De um lado, a busca do poder público, privilegiando quem tem mais recursos e em um direcionamento que não dá direito à concorrência. Essas normas ferem princípios constitucionais como o direito à livre concorrência, à livre expressão, o abuso econômico, pois não há trava ou limite. Isso prejudica e distorce o jogo democrático."