A proposta do SUSP é montar uma base de informações de todos órgãos de segurança pública do país - polícias federal, rodoviária, civil, militar, bombeiros, agentes penitenciários e guardas municipais. Na prática, agora os dados serão compartilhados e os registros de ocorrência serão padronizados. Por exemplo, se uma pessoa que for abordada pela Polícia Militar de São Paulo tiver um mandado de prisão no Maranhão, a PM terá conhecimento dessas informações. Também será possível realizar operações ostensivas, investigativas e de inteligência combinadas entre os Estados, com coordenação do Ministério da Segurança Pública.

Para a Anistia Internacional, sem dados adequados não há como saber o que fazer, em que regiões agir e que tipo de crime combater. "Hoje, os dados do SUS (Sistema Único de Saúde) sobre homicídios são mais confiáveis do que aqueles das pastas de Segurança Pública”, avalia a porta-voz da organização no Brasil, Renata Neder.

A nova legislação deve fazer com que o governo federal tenha uma atuação mais forte na área da segurança pública, já que sempre houve uma “negligência” da União, diz o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que foi o relator da proposta na Câmara dos Deputados. “Embora a Constituição diga que a segurança é dever dos Estados, é uma responsabilidade de todos.”

Cabe ao governo federal auxiliar os estados, mas a prática passou longe da regra constitucional nos últimos 20 anos. Administrado pela União, o FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) foi criado em 2001 - na gestão Fernando Henrique Cardoso - para financiar o aparelhamento, remuneração, capacitação e integração dos órgãos de segurança pública dos estados e Distrito Federal. O dinheiro vem basicamente do próprio orçamento, repassado por meio de convênios mediante apresentação de projetos pelos governos estaduais. Porém, como o repasse não é obrigatório, boa parte dos recursos são contingenciados para reforçar o caixa federal.

Os valores do FNSP repassados aos estados através de convênios oscilaram bastante entre 2009 e 2017, mas só passaram a crescer de forma constante a partir de 2014, segundo dados obtidos pela reportagem por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Entre 2012 e 2013, a queda foi de 77%, equivalente a R$ 258 milhões de diferença. Além disso, há Estados que não receberam um tostão em determinados anos. Alagoas, por exemplo, não recebeu nada do FNSP entre 2013 e 2016.

Para a socióloga Vera Malaguti Batista, do ICC (Instituto Carioca de Criminologia) e professora de Criminologia da UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), a federalização da segurança pública desequilibra o sistema constitucional no setor. Ela defende que o modelo policial deve estar próximo à segurança local, ou seja, aos estados e municípios, e caberia ao governo federal apenas coordenar as políticas de segurança desenvolvidas entre os estados. "A federalização reflete uma má compreensão dos agentes políticos do que é a política criminal. E no Brasil há ainda a disputa por visibilidade política, como no caso da criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública", critica a socióloga.

A proposta da Conectas Direitos Humanos é tirar da prisão as pessoas que não cometeram crimes violentos, o que exclui homicídio e estupro. “Quando você tem um aumento de 104 mil pessoas presas em dois anos, é impossível solucionar isso construindo mais presídios”, afirma o advogado Henrique Apolinário, do programa de Violência Institucional da organização.

Segundo ele, 40% da população prisional são de presos provisórios, que nem sequer foram julgadas. “Quanto mais você prende e coloca presos primários ali, mais você fortalece as alianças criminosas”, alerta. Apesar de as autoridades separarem as facções dentro das penitenciárias em blocos diferentes, não há nenhum controle sobre as ações por ali. “Não há ala neutra, quem entra acaba devendo favores dali em diante."

Roberta defende uma mudança na política de segurança pública no Brasil que optou, há 50 anos, pelo "super-encarceramento"e pela "guerra às drogas". “As prisões que estamos fazendo são decorrentes da guerra ao tráfico que estamos perdendo há anos e vamos continuar perdendo, pois atacamos o varejo”, afirma. Ela diz que é preciso investir no sistema carcerário para melhorar as condições nas cadeias, mas também em inteligência policial e ações sociais, principalmente escolas e creches. E admite: não há como replicar o modelo adotado em Canoas em presídios superlotados.

“Ao criar vagas novas, se elas forem bem feitas como na Pecan I, você vai matar à míngua o crime organizado”, afirma Roberta, com investimento focado não apenas na criação de vagas, mas também na qualidade das instalações e no custeio desse preso. “Temos que colocar esse preso num lugar em que o Estado esteja presente. Quando você deixa os presídios superlotados, deixa as pessoas cada vez mais na mão do crime organizado, e as possibilidades de ressocialização são zero.”

Para a socióloga Vera Malaguti Batista, do ICC (Instituto Carioca de Criminologia), quanto mais a sociedade precisa de polícia armada, mais sintomático é o problema. "Mostra que há um desequilíbrio tão grande na sociedade que é preciso ter pessoas para policiar as ações dos indivíduos. Sociedades bem atendidas socialmente não têm tantos conflitos sociais e tanta insegurança", diz ela. Em meio à campanha eleitoral, ela sugere um caminho para o próximo presidente da República: implantar uma justiça restaurativa, baseada em modelos comunitários de solução de conflitos.

"Segurança é uma construção coletiva, que inclui o debate em sociedade. Mas com essa mentalidade punitiva, a população quer ouvir o candidato 'justiceiro', o 'salvacionista', e não discute mudanças e melhorias para essa situação", alerta a socióloga.