No entendimento dos juristas ouvidos pelo UOL, o afastamento da presidente Dilma Rousseff tem o tempo limite de 180 dias. Em teoria, o julgamento no Senado pode até demorar mais tempo, mas, ultrapassando seis meses, Dilma volta automaticamente à Presidência. No entanto, por causa do tempo limite de afastamento, os senadores devem julgar o caso em até seis meses.

Dilma ainda permanece no cargo de presidente da República, porém afastada, fora de exercício. Já Michel Temer continua com o cargo de vice-presidente, mas ocupa interinamente a Presidência. Na prática, Temer é o presidente da República, e Dilma está impedida de exercer suas funções como chefe de Estado.

A Lei de Impeachment (lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950) é clara. Diz o parágrafo 5º do artigo 23 que "são efeitos imediatos ao decreto da acusação do Presidente da República, ou de Ministro de Estado, a suspensão do exercício das funções do acusado e da metade do subsídio ou do vencimento, até sentença final". Ou seja: durante o afastamento, a presidente Dilma tem direito à metade do seu salário, que vai cair de R$ 30.934 para R$ 15.467.

Sim, ela pode continuar. Temer segue vivendo no Palácio do Jaburu, que fica ao lado do Palácio da Alvorada. Na verdade, a Lei de Impeachment não diz nada sobre este assunto, e a Constituição também não é clara, mas a maioria dos juristas consultados pela reportagem do UOL entende que Dilma tem direito a continuar morando no Palácio da Alvorada. No entanto, Dilma desocupou sua sala no Palácio do Planalto para que Temer a ocupe.

Em 1992, o ex-presidente Fernando Collor, quando foi afastado durante o processo de impeachment, pediu à Justiça para utilizar a Granja do Torto, algo que foi negado por uma juíza do Rio. Durante a presidência, Collor não morou no Alvorada, preferindo ficar em sua casa particular em Brasília, chamada de Casa da Dinda.

Como não morava na residência oficial, e sim na sua casa particular, Collor não ficou no Palácio. Após ser afastado, ele pediu acesso às residências oficiais, batedores e passagens aéreas para viagens ao exterior, mas teve todos os pedidos negados pela Justiça.

Dilma tem assegurados alguns direitos. Neste caso, mais uma vez, a Lei de Impeachment não estabelece nada, e a Constituição também não é clara. Houve o entendimento entre os especialistas ouvidos pelo UOL de que Dilma tem direito ao que está estabelecido na lei 7.474, de 1986, que dispõe sobre as medidas de segurança aos ex-presidentes da República.

Portanto, ela pode utilizar "os serviços de quatro servidores, para segurança e apoio pessoal, bem como dois veículos oficiais com motoristas, e custeadas as despesas com dotações próprias da Presidência da República". Como esta lei não prevê o uso de aviões oficiais, Dilma não tem direito a eles.

Em 1992, Collor também pediu os serviços de funcionários e de passagens aéreas, que ele não utilizava anteriormente, mas estes também foram negados pela Justiça.

Michel Temer teria direito de demitir os ministros nomeados por Dilma, mas isso não será totalmente necessário. Logo após a decisão do Senado, a presidente afastada exonerou seus ministros com exceção do presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, que tem status de ministro. Temer deve deixá-lo no cargo por um período de transição que pode ser de até alguns meses. O peemedebista deve chamar novos para seu governo interino, já que a Constituição não estabelece limites para o presidente em exercício. Essa visão se estende aos demais cargos de confiança do Executivo, incluindo o advogado-geral da União, que não pode defender Dilma enquanto ela estiver afastada.

Caso seja absolvida no julgamento do Senado, Dilma volta à Presidência, podendo readmitir seus antigos ministros e exonerar os nomeados por Temer. Em 1992, Itamar Franco decidiu permanecer com os mesmos ministros de Collor durante o afastamento. Ele só escolheu novos nomes para as pastas quando houve a renúncia do presidente.

Ao assumir a Presidência de maneira interina, Temer não tem direito a uma cerimônia de posse. Dilma será comunicada oficialmente sobre o período de afastamento e deve deixar o poder imediatamente. Na verdade, a presidente terá de assinar um documento e, a partir daí, será obrigada a deixar o Planalto. Automaticamente, Michel Temer se torna presidente do Brasil de maneira interina.

No documento de notificação, Dilma receberá de maneira detalhada todos os seus direitos enquanto estiver afastada.