O presidente Michel Temer sancionou o projeto que libera a terceirização. Até agora, só era permitido terceirizar algumas funções de uma empresa. Com a nova lei, todos os funcionários poderão ser terceirizados. Confira nesse especial elaborado pelo UOL Economia o que vai valer a partir de agora, o que pode acontecer com essas mudanças e as opiniões de quem é a favor e contra a medida.
Até a sanção de Temer, não havia uma lei em vigor sobre terceirização. Para lidar com essa falta de legislação, o TST (Tribunal Superior do Trabalho), depois de julgar muitos casos, tinha definido uma súmula, que é um posicionamento do tribunal sobre a questão. Essa súmula servia como orientação, mas os demais juízes não eram obrigados a segui-la.
As empresas podiam terceirizar as atividades-meio, mas não as atividades-fim, que são aquelas ligadas ao seu negócio principal. Por exemplo, em uma pizzaria, o pizzaiolo participa da atividade-fim, que, no caso, é fazer pizzas. A atividade-meio tem uma definição menos clara. No exemplo da pizzaria, quem faz a limpeza do local desempenha uma atividade-meio.
Agora, todas as atividades de uma empresa podem ser terceirizadas.
A empresa que contrata os serviços terceirizados tem "responsabilidade subsidiária" em relação às obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. Isso quer dizer que a responsabilidade é da empresa que presta o serviço, e depois de quem a contratou.
Isso não muda. A responsabilidade continua sendo inicialmente da empresa que presta o serviço e emprega os trabalhadores, mas, se necessário, a empresa que contratou esses serviços também é responsabilizada.
Funcionário temporário pode trabalhar por três meses, renováveis por mais três meses.
Havia uma proposta de mudança, mas ela foi vetada por Temer. Portanto, as regras e prazos para temporários continuam iguais.
(O projeto) ajuda muito porque facilita a contratação de mão de obra temporária, facilita a expansão do emprego. Empresas resistem à possibilidade de aumentar o emprego devido a alguns aspectos de rigidez das leis trabalhistas
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A regulamentação da terceirização é um importante passo no estabelecimento de regras claras que contribuam para a melhora do ambiente de negócios brasileiro
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A terceirização é uma realidade, agora reconhecida e regulada pela lei. Ao autorizar o trabalho terceirizado, o projeto aprovado traz segurança jurídica às relações trabalhistas e poderá evitar discussões judiciais, além de estimular contratações
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(O projeto) é, na prática, uma mini-reforma trabalhista regressiva que permite a terceirização de todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras, atacando todos os seus direitos como férias, 13º Salário, jornada de trabalho, garantias de convenções e acordos coletivos
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A proposta, induvidosamente, acarretará para milhões de trabalhadores no Brasil o rebaixamento de salários e de suas condições de trabalho, instituindo como regra a precarização nas relações laborais
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O projeto retira direitos históricos conquistados pelos trabalhadores brasileiros desde Getúlio Vargas, enterrando a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)
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O projeto da terceirização foi aprovado pela Câmara após uma manobra do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com apoio da base de Michel Temer. A Câmara tinha aprovado em 2015 um projeto que regulamenta a terceirização, mas o texto tramitou lentamente no Senado, e ainda não foi votado. Diante disso, Maia desengavetou um projeto parecido, proposto originalmente pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998 e votado pelo Senado em 2002. Esse projeto antigo é o que passa a valer como lei
Se é muito boa para o empresário, a terceirização é uma desgraça para o trabalhador que nunca viu o "capital" (não recebeu herança da família nem ajuda de ninguém) e só tem a sua força de trabalho para vender no mercado. Desvalorizando o professor, é um desfavor, também, à educação. É uma afronta aos direitos sociais
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Faz todo sentido permitir que uma escola, por exemplo, decida se quer ou não contratar de uma empresa terceirizada não só faxineiros e porteiros, como professores também. Cada empresa saberá dizer o que é melhor em cada conjuntura e em cada atividade específica
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