Carros

Nova rota para os carros

Entenda o que o programa "Rota 2030" propõe para o futuro do carro brasileiro

Leonardo Felix, Eugênio Augusto Brito, Vitor Matsubara Do UOL, em São Paulo (SP)
Divulgação
Pedro Ladeira/Folhapress Pedro Ladeira/Folhapress

O que é o "Rota 2030"

O "Rota 2030" é o programa que define regras para a fabricação dos automóveis produzidos e comercializados no Brasil nos próximos 15 anos. Ou seja, é este conjunto de normas que passa a determinar o quanto as fabricantes instaladas no Brasil precisarão investir. E isso determina o quanto os modelos serão avançados (ou não), econômicos (ou não), seguros (ou não) e, de carona, quanto vão custar (mais ou menos caros) a partir de agora.

Dentre os pontos do "Rota 2030" constam: novas metas de eficiência energética dos modelos aqui vendidos; quais itens de segurança se tornarão obrigatórios nos próximos anos; quais novas tecnologias serão desenvolvidas aqui obrigatoriamente.

Por conta disso, sempre foi tido como fundamental para as definições de rumos e projetos da indústria. Também por isso, seu atraso (mais de um ano) gerou reclamações de executivos de marcas como BMW, Toyota e até Volkswagen. Sem ele, todos os anúncios (necessários) feitos pelas fabricantes até então foram mais genéricos do que deveriam. Relatórios passados às matrizes, imprecisos e falhos. 

Com a definição do "Rota 2030", representantes da indústria local acreditam voltar a ter, finalmente, um ambiente de estabilidade e previsibilidade no desenvolvimento de novos produtos. Além disso, as fabricantes terão direito a incentivos fiscais para cumprir metas e investir em programas de pesquisa e desenvolvimento -- algo tido como fundamental no atual ambiente competitivo global, bem como no ambiente local de recuperação da crise.

O "Rota 2030" será dividido em três etapas, cada uma delas durando cinco anos. As primeiras metas estipuladas pelo governo na promulgação do programa contemplam apenas sua primeira fase -- o quinquênio de 2018 a 2022. UOL Carros destrincha abaixo os detalhes do programa.

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Indústria de carros do Brasil em números

  • 65 fábricas

    Em 10 Estados e 42 municípios

  • 5 milhões

    Capacidade produtiva anual

  • 1,3 milhão

    De empregados diretos ou indiretos

  • 4% de participação

    Do PIB brasileiro, sendo 22% do PIB industrial

  • 8º maior

    Mercado de carros global; nono maior produtor

  • 2,23 milhões

    Carros e comerciais leves emplacados em 2017

  • 2,6 milhões

    Carros e comerciais leves produzidos em 2017

  • 791 mil

    Veículos exportados em 2017

Renato Costa/Folhapress Renato Costa/Folhapress

Atrasou por quê?

Por enquanto, previsibilidade foi o que o governo brasileiro não conseguiu com o "Rota 2030".

Antes de qualquer coisa, é preciso saber que o "Rota 2030" é o substituto natural de acordos entre governo e indústria (com definições dos papéis de cada um e seu nível de investimentos) para o bom andamento de um dos principais setores industriais do país -- o setor automotivo movimenta 22% do PIB industrial nacional.

Ele é o substituto natural do conjunto anterior de regras -- chamado de "Inovar-Auto", esse antigo regime foi criado pelo governo Dilma Rousseff em 2012 e encerrado em dezembro de 2017, dentro do prazo previsto. De acordo com especialistas, o "Inovar-Auto" fez o carro brasileiro tornar-se mais eficiente e econômico, ainda que tenha sido criticado na OMC (Organização Mundial do Comércio) por ter viés protecionista e prejudicar fabricantes não instalados no país com sobretaxas. 

Como substituto, o "Rota 2030" deveria ter sido anunciado antes do término do "Inovar-Auto", para que tanto Ministérios quanto fabricantes pudessem analisar, digerir, até mesmo corrigir e fazer os preparativos para a adoção dos novos padrões, antes do começo de fato do novo regime. Mas discussões inter-ministeriais e crises (políticas e econômicas) sem fim fizeram o governo perder o compasso.

Já no começo deste ano, o regime foi mantido na "geladeira" durante meses até que, enfim, fosse anunciado nesta quinta-feira (5), na "bacia das almas" antes do início do chamado período eleitoral -- se não fosse anunciado agora, o Planalto só teria nova chance em novembro, fora de qualquer prazo sensato.

Discussões sobre o programa ocorriam desde meados do ano passado, e boa parte das diretrizes já estava definida há alguns meses. Faltava, em especial, promover um acordo entre Ministério da Fazenda e MDIC (Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) sobre como será concedido o abatimento de até R$ 1,5 bilhão anuais em favor das montadoras.

Pesava a mão do ex-ministro da Fazenda, Henrique Meirelles (na foto que ilustra esse bloco, agora presidenciável), que alegava tempos de déficit fiscal para não abrir concessões a benefícios ou renúncias. Também pesaram no atraso escândalos internos em diferentes escalões do governo e crises externas como a greve dos caminhoneiros.

Com a indefinição, executivos de grandes fabricantes reclamaram, seja publicamente, seja de modo velado. O presidente da BMW, Helder Boavida, por exemplo, divulgou "carta aberta" em que viu um panorama no qual a indústria sem regras poderia simplesmente quebrar.

"Produzir automóveis altamente tecnológicos, em baixos volumes, tem sido extremamente dispendioso para as empresas desse segmento. A ausência de uma nova política industrial voltada para o setor automobilístico brasileiro pode agravar ainda mais esta situação e, no pior dos cenários, corremos o risco de seguir o caminho da Austrália, que viu sua indústria automotiva desaparecer nos últimos anos", alertou o executivo.

Felizmente, com o anúncio do "Rota 2030", espera-se que pacotes de investimentos e lançamentos já anunciados por fabricantes sejam reforçados pela chegada de novas tecnologias feitas localmente, bem como pela construção de uma indústria local mais relevante e avançada.

Fábio Mendes/Folhaporess Fábio Mendes/Folhaporess

Carro mais barato?

Essa é a pergunta mais sensível para o comprador brasileiro. E também a que tem resposta mais difícil. Pela análise de UOL Carros, porém, a resposta direta e sincera é: não, o carro brasileiro não deve ficar mais barato, infelizmente.

O preço final de qualquer produto no Brasil, automóveis inclusive, é resultado do custo de produção (que no Brasil é inchado pelo chamado "custo Brasil", com logística arcaica e amarrada a um só modal; impostos em cascata; falta de competitividade e versatilidade da indústria); das diferenças de custos e ganhos entre diferentes agentes do processo produtivo (também uma componente do processo de venda amarrado do mercado brasileiro, junto ao chamado "lucro Brasil", com margens mais elevadas, numa tentativa torta de compensar as perdas ao longo da produção e os impostos excessivos); falta de vontade política, seja na proposta de inovações e incentivo ao processo industrial local (o próprio atraso do "Rota 2030" é um exemplo), seja na redivisão lógica de impostos; e de fatores externos, como o câmbio.

Efeitos podem ser aplicados para incentivar a produção ou alavancar a venda. Redução de algum imposto -- como é o caso do IPI ou do imposto de importação -- é um dos exemplos. Mas acaba sendo uma medida de alcance provisório e específico. O certo, como dito, seria revisar toda a cadeia de impostos.

Ainda assim, não há qualquer redução dos padrões de IPI ou imposto de importação atuais para carros comuns. As alíquotas para carros de passeio e comerciais leves seguem sendo: 7% (modelos 1.0); 11% (acima de 1.0 até 2.0, flex ou a etanol); 13% (acima de 1.0 até 2.0 a gasolina); 18% (acima de 2.0, flex ou a etanol); 25% (acima de 2.0, a gasolina); utilitários (4% e 8%). 

Também não houve, diferente do que muitos especialistas defendiam, qualquer incentivo para carros mais eficientes -- os dotados com avançados motores de 3-cilindros, com alívio de massa e/ou com turbo para redução de consumo e emissões, que já existem em diferentes marcas e segmentos. Há apenas uma cláusula de que modelos novos precisarão ser 11% mais econômicos (em relação a modelos 2017) como uma das condições para que a fabricante participe do "Rota 2030". 

Houve apenas a redução do IPI para carros elétricos e híbridos: de 25% para 7%, caso seja regulamentada a definição dada pelo MDIC em janeiro. Com isso e com a já existente alíquota zero do imposto de importação, modelos eletrificados tendem a ficar um pouco mais em conta a partir de agora -- mas eles são produtos mais caros, em si e sem bônus financeiro direto ao comprador -- como já dado por diversos países ao redor do mundo -- sua compra não deve ser realmente incentivada apenas por esta medida.

Para os demais modelos, é possível prever até um cenário no qual os carros fiquem ligeiramente mais caros no curto prazo, uma vez que novas tecnologias serão adicionadas. É preciso lembrar que o "Rota 2030" é um programa de desenvolvimento ao desenvolvimento e à fabricação destas tecnologias localmente, para que o país tenha competitividade internacional e para que o custo de produção baixe. Mas até que essa cadeia funcione e possíveis frutos (peças feitas localmente a custo menor, com impactos sobre o preço final) levará algum tempo.

Carro mais seguro?

Com a chegada do "Rota 2030" os veículos vendidos no Brasil terão gradativamente de atender a novos padrões de segurança. Além disso, os carros vendidos no país passarão a ser classificados por uma etiqueta indicando seu nível de segurança, algo parecido com o que já é feito em relação à eficiência energética.

Quem vai determinar equipamentos e prazos não é o "Rota 2030", que é apenas uma carta de intenções, mas o Contran -- o órgão é responsável pelas determinações técnicas e de segurança nos automóveis brasileiros e é um órgão que tem participação de legisladores, engenheiros e técnicos e conversa com a indústria.

Confira os itens que já estão programados para se tornar obrigatórios e também os que devem ser regulamentados nos próximos anos:

+ Pontos de fixação para cadeirinhas infantis: obrigatório em 2020.

+ Controle eletrônico de estabilidade: obrigatório para novos projetos a partir de 2020. Obrigatório para todos os carros novos em 2022.

+ Alerta de frenagem emergencial: a ser regulamentado em 2018. Sem prazo para virar obrigatório.

+ Câmera de ré: a ser regulamentado em 2018. Sem prazo para entrar em vigor.

+ Novas regras para buzinas: a serem regulamentadas em 2018. Sem prazo para entrarem em vigor.

+ Novas regras sobre retrovisores: a serem regulamentadas em 2018. Sem prazo para entrarem em vigor.

+ Novas regras sobre dobradiças e fechaduras: a serem regulamentadas em 2018. Sem prazo para entrarem em vigor.

+ Novas regras sobre reforços estruturais contra impactos frontais e traseiros: a serem regulamentadas em 2018. Sem prazo para entrarem em vigor.

+ Aviso de afivelamento dos cintos de segurança: a ser regulamentado em 2018. Sem prazo para entrar em vigor.

+ Construção do primeiro volume do chassi voltada à redução de lesões ao pedestre em caso de atropelamento: a ser regulamentado em 2018. Sem prazo para entrar em vigor.

+ Reforços estruturais contra impactos laterais: a ser regulamentado em 2018. Sem prazo para entrar em vigor.

+ Aviso de manutenção em faixa: a ser regulamentado em 2019. Sem prazo para entrar em vigor.

+ Assistente de frenagem emergencial: a ser regulamentada em 2019. Sem prazo para entrar em vigor.

+ Regras específicas de veículos voltados a clientes PCD: a serem regulamentadas em 2019. Sem prazo para entrar em vigor.

+ Gravador de dados de acidentes de trânsito: a ser regulamentado até 2020. Sem prazo para entrar em vigor.

+ Regulamentação de veículos autônomos: a ser definida até 2021. Sem prazo para entrar em vigor.

Além disso, o "Rota" prevê que sua segunda fase de existência, entre 2023 e 27, será destinado à "incorporação das chamadas tecnologias assistivas à direção", sem detalhar quais seriam elas.

Quer saber o que já é obrigatório para um carro ser comercializado no Brasil? Confira nesta reportagem. 

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Metas de eficiência

  • Mais econômico, menos poluente

    O governo manteve o mesmo percentual de evolução em eficiência energética estabelecido pelo "Inovar-Auto": 11% em cinco anos, para cerca de 1,65 MJ/km. O que isso significa? Em resumo, que os carros terão de ser mais econômicos, aproveitar melhor a energia gerada pela combustão e emitir menos gases poluentes na atmosfera.

    Imagem: Renato Stockler/Folhapress

  • Perda de peso

    Mexer nos motores não é a única forma de aprimorar a eficiência energética dos carros. Para isso é preciso mexer também no peso e na aerodinâmica. Se atualmente a frota de automóveis e comerciais leves brasileira apresenta peso médio de aproximadamente 1.100 kg, o Rota estabelece uma redução para faixa próxima a 1.000 kg.

    Imagem: Murilo Góes/UOL

  • Inspeção veicular

    Outro objetivo do regime é estabelecer um programa nacional de inspeção veicular, que analise as condições de rodagem dos veículos do ponto de vista de segurança e emissão de poluentes.

    Imagem: Apu Gomes/Folhapress

  • Novas faixas de IPI?

    A ideia é promovar cobrança do IPI (imposto sobre produtos industrializados) por eficiência energética, não mais por capacidade cúbica do motor. Assim, não importará mais se um propulsor é 1.0, 1.6 ou 2.0, mas sim quais são os parâmetros oficialmente medidos em termos de consumo e emissões. Entretanto, essa definição deve ocorrer só na segunda fase do programa, a partir de 2023.

    Imagem: Murilo Góes/UOL

  • Alíquota mínima para elétricos

    Uma das maiores aberrações da legislação brasileira era incidir a alíquota máxima de 25% de IPI sobre modelos híbridos e elétricos. A partir do "Rota 2030" a lógica se inverte: enquanto elétricos pagarão percentual mínimo de 7%, híbridos variarão entre 7% e 20% de acordo com eficiência energética e peso do veículo.

    Imagem: Murilo Góes/UOL

  • Carros verdes regulamentados

    O governo também promete regulamentar nos próximos anos veículos híbridos e elétricos. Qual o objetivo disso? Em resumo, estipular parâmetros de segurança estrutural, como será o convívio de modelos eletrificados em nosso seio social e, por fim, permitir a fabricação local deste tipo de veículo.

    Imagem: Murilo Góes/UOL
Murilo Góes/UOL Murilo Góes/UOL

O preço da evolução

Outra premissa que forma uma das colunas centrais do "Rota 2030" é a da concessão de incentivos para estimular programas de desenvolvimento de novas tecnologias e produtos, além da instalação da chamada "indústria 4.0" nos complexos fabris nacionais.

Desde o princípio dos estudos do programa calculou-se a necessidade de conceder R$ 1,5 bilhão em isenções anualmente a um setor que gera aproximadamente R$ 40 bilhões em impostos todos os anos. Segundo o MDIC, os investimentos em P&D gerariam sozinhos mais R$ 4 bilhões anuais em tributos.

Porém, em tempos de arrocho fiscal  o Ministério da Fazenda não comprou o argumento e o governo teve de apelar a diversos malabarismos para viabilizar a concessão dos benefícios. O processo, portanto, ficará assim:

+ O R$ 1,5 bilhão será concedido via crédito de até de até 10,2% sobre o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) da empresa.

+ Como as fabricantes reclamam que não estão gerando impostos sobre lucros, porque não estariam lucrando, elas terão 15 anos para reivindicar as isenções referentes aos três primeiros anos de investimentos.

+ Em contrapartida, as integrantes da Anfavea (associação das fabricantes) serão obrigadas a investir R$ 5 bilhões por ano em P&D a partir de 2022, ou 1,2% de toda sua receita operacional.

+ Entre 2019 e 22 o piso de investimento será menor: 0,5% ou 0,7% da receita operacional (cerca de R$ 3 bilhões). Percentual será gradativamente ampliado até chegar ao 1,2%.

+ O presidente Michel Temer também prometeu renovar até 2022 um pacote de R$ 1,8 bilhão em incentivos fiscais para a operação de fábricas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país.

+ Governo liberará, ainda, R$ 300 milhões em créditos retroativos do Inovar-Auto a empresas que instalaram fábricas e/ou centros de P&D no país até dezembro de 2017, e que ainda estavam pendentes.

Com os incentivos, executivos das fabricantes garantem que terão mais fôlego para desenvolver tecnologias como, por exemplo, o motor híbrido flex testado pela Toyota e o protótipo movido a célula de etanol desenvolvido pela Nissan.

"Rota 2030" é bom ou ruim?

Bom: "O 'Inovar-Auto' foi primeira regulamentação séria da indústria em mais de cinco décadas. Já o 'Rota 2030' é a primeira que perpassa um governo. É uma grande atuação do governo com a indústria e com todo mundo ligado ao setor, para poder focar no desenvolvimento e ter o Brasil não apenas produzindo carro, mas também tecnologias locais, que é o mais importante".

João Veloso Jr.

João Veloso Jr., diretor de comunicação da BMW Group Brasil, a favor dos incentivos

Ruim: "Se olharmos para casos similares anteriores, como, por exemplo, para o setor de informática e de telecomunicações, em que as empresas usufruíram da mesma modalidade de incentivos, não existe nada de destaque tecnológico em que o país tenha se beneficiado com a renúncia fiscal ocorrida anteriormente".

Antônio Jorge Martins

Antônio Jorge Martins, especialista em gestão estratégica da FGV, contra os incentivos

Investir onde?

De acordo com a Anfavea, o ingresso aos incentivos fiscais do "Rota 2030" é opcional e vale também para empresas do polo de fornecedores da indústria automotiva. Após a habilitação, as empresas deverão comprovar os investimentos feitos em P&D para ter acesso às isenções de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido).

Serão considerados apenas investimentos considerados "estratégicos", contemplando as seguintes áreas: manufatura avançada (4.0), conectividade, novas tecnologias de propulsão, autonomia veicular e suas autopeças, nanotecnologia, pesquisadores exclusivos, big data, sistemas de análise e preditivos (data analytics) e inteligência artificial.

Ou seja: não será mais possível adquirir créditos para desenvolvimento direto em testes de homologação e rodagem de produtos, algo que acontecia no Inovar.

O governo também reduzirá de 2% para zero o Imposto de Importação sobre componentes importados pelo setor de autopeças devido à ausência de produção equivalente no país. Para tanto, as empresas deve, se comprometer a aportar em P&D o equivalente à tributação descontada, através de fundos já existentes ou parcerias com instituições de ciência e tecnologia, universidades, organizações independentes etc.

Em caso de descumprimento das regras, o "Rota" prevê cancelamento da habilitação com efeitos retroativos, suspensão da habilitação para as isenções ou multa de até 2% sobre o faturamento apurado no mês anterior à prática da infração.

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